Lei de acessibilidade: quais são, importância e quem fiscaliza?

A falta de acessibilidade está acontecendo agora, seja em grandes ou pequenos centros. Infelizmente, essa ainda é uma realidade nos dias de hoje, são diversos riscos e meios que cruzam as pessoas com deficiência. A inclusão sempre foi um desafio, mas a boa notícia é que para vencer essa luta podemos contar com leis de acessibilidade.

Fique por dentro de quais são elas!

A Lei n° 10.098, criada no ano 2000, visa quebrar barreiras arquitetônicas, urbanas, no transporte e no dia a dia de uma maneira geral, permitindo mais autonomia e oportunidade às pessoas com deficiência.

O decreto n° 6.949, assinado em 2009, diz respeito ao acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da comunicação e informação. Ou seja, mais uma forma de garantir que plataformas, empresas, redes sociais e diversos meios sejam acessíveis para todas as deficiências.

Uma das leis mais completas em nosso país é o estatuto da pessoa com deficiência, LBI (Lei Brasileira de Inclusão), aprovado em 2015. Essa é a lei mais ampla e garante o direito por igual às pessoas com deficiência, o acesso à informação e punição a todos que descumprem esses tópicos.

 
A importância das leis de acessibilidade é garantir maior qualidade de vida, proporcionando mais autonomia, segurança e liberdade, seja em espaços públicos ou privados, ambientes físicos ou meios digitais.

Todas essas leis são fiscalizadas pelo Ministério Público Federal em parceria com as Secretarias da Pessoa com Deficiência de todo Brasil.

Vale ressaltar que todas as leis de acessibilidade quando não cumpridas têm punições, gerando multas para as organizações.

Você tinha conhecimento das leis de acessibilidade? Ao ficar por dentro das leis, você pode ajudar a fazer com que elas sejam cumpridas e fiscalizadas!